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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 5.205/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 5.205 de 23.03.2016

DOM-Rio do Sul: 28.03.2016

Regulamento o artigo 303 da Lei Complementar 110/2003 - Código Tributário Municipal e institui a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF que dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza (ISSQN) relativo as Instituições Financeiras sediadas no Município de Rio do Sule Estabelece o uso de Certificado Digital para o Envio de Escrituração Fiscal.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003),

Decreta:

CAPÍTULO I

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF a ser prestada pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como as empresas de consórcio, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN - sediadas no município de Rio do Sul consignando as informações relativas a todos os serviços prestados sujeitos a incidência do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF prevista no caput deste artigo, deverá ser apresentado de acordo com o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3 e o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 2º. A DES-IF das Instituições Financeiras será efetuada no aplicativo disponível aos contribuintes municipais no portal https://riodosul.atende.net/ e será composta de um conjunto de 3 (três) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 3º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3 a que se refere o § 1º deste artigo, pode ser encontrado no endereço eletrônico: http://riodosul.atende.net/, em "Bancos > ISS - Instituições Financeiras.

Art. 2 ( continua ... )

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