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Dec. Mun. Maracaju/MS 40/16 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 40 de 08.03.2016

DOM-Maracaju: 28.03.2016

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de Fevereiro e 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2011 (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Fevereiro de 2016 em R$ 17,83 (Dezessete reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

Maurílio Ferreira Azambuja

Prefeito ( continua ... )

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