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Dec. Mun. Recife/PE 29.556/16 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 29.556 de 01.04.2016

DOM-Recife: 02.04.2016

(Altera dispositivos do Decreto nº 28.771/2015, que regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 28.771, de 27 de abril de 2015.

O PREFEITO DO RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

Considerando o disposto no Artigo 70-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 28.771, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do § 1º - A, alterando-se o seu § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP) corresponde ao valor de 10 kWh vigente para a tarifa convencional do subgrupo B4a - Iluminação Pública, acrescida dos encargos e tributos, e será calculada através da seguinte fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

§ 1º-A. Na forma do § 6º, do art. 70-A, da Lei nº 15.563/1991, Código Tributário Municipal do Recife, fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica obrigada a informar à Secretaria de Finanças do Município do Recife, trimestralmente, os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública, sob pena de incidência na multa prevista no § 3º, do mesmo art. 70-A, da Lei nº 15.563/1991, Código Tributário Municipal do ( continua ... )

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