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Port. SMF/Belém - PA 69/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 69 de 28.03.2016

DOM-Belém: 29.03.2016

(Dispõe sobre a Campanha "Sua Nota Vale Uma Nota" no Município de Belém.)


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 85.313-GP/PMB, de 23 de março de 2016;

Considerando a necessidade de incentivar os tomadores de serviços a exigirem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

Resolve:

Artigo 1º O Município de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizará a Campanha "Sua Nota Vale Uma Nota", com sorteios de prêmios aos tomadores de serviços que exigirem a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e dos prestadores de serviços estabelecidos em Belém.

Parágrafo único. As condições da Campanha estão descritas no Regulamento constante do Anexo Único desta Portaria

Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Finanças, 28 de março de 2016.

HANA SAMPAIO GHASSAN

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO

A PORTARIA Nº 069/2016-GABS/SEFIN

REGULAMENTO DA CAMPANHA "SUA NOTA VALE UMA NOTA"

Seção I
Da Promoção

Art. 1º A Campanha "Sua Nota Vale Uma Nota" realizará sorteios de prêmios aos tomadores de serviços que exigirem a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e aos prestadores de serviços, do município de Belém.

§ 1º. Serão realizados Sorteios de Prêmios de bens de consumo duráveis a cada bimestre.

Art. 2º Os sorteios serão realizados com base no seguinte cronograma:

Período de Geração dos BilhetesData do sorteio pela extração da Loteria federal
04/04/2016 a 04/06/201629/06/2016 - quarta-feira
05/06/2016 a 05/08/201631/08/2016 - quarta-feira
06/08/2016 a 06/10/201629/10/2016 - sábado
07/10/2016 a 07/12/201628/12/2016 - quarta ( continua ... )

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