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IN SUSEP 79/16 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 79 de 28.03.2016

D.O.U.: 04.04.2016

Dispõe sobre o uso do certificado digital no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 68 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 333, de 9 de dezembro de 2015, e considerando o que consta no processo nº 15414.003187/2014-12,

Resolve:

Art. 1º O uso de certificado digital no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep obedece ao disposto nesta Instrução, observada a legislação vigente.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução, entende-se por:

I - usuário interno: servidor ativo efetivo ou em comissão da Susep que tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas ou custodiadas por esta Autarquia;

II - documento eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;

III - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;

IV - autoridade certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais; bem como a emitir listas de certificados revogados e manter registros de suas operações;

V - certificado digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizados para comprovar identidade em ambiente computacional;

VI - certificado digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves e ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e

VII - mídia de armazenamento do certificado digital: dispositivos portáteis - como os tokens - que contêm o certificado digital e são inseridos no computador ( continua ... )

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