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IN SUSEP 78/16 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 78 de 28.03.2016

D.O.U.: 04.04.2016

Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Susep.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 69 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 333, de 9 de dezembro de 2015, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.003346/2014-89, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O procedimento, no âmbito da Susep, para recebimento, autuação e tramitação de processos e documentos, independentemente da natureza do suporte que os contém, observa o disposto na legislação em vigor e os requisitos específicos ao meio eletrônico estabelecidos nesta Instrução e nos Manuais de Utilização, disponibilizados no portal interno da Susep na intranet.

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução entende-se por:

I - SEI (Sistema Eletrônico de Informações): sistema de tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, para gerir o conhecimento institucional, visando eliminar a tramitação dos processos e documentos em meio físico (papel) na Susep;

II - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;

III - certificado digital: arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizados para comprovar identidade em ambiente computacional;

IV - documento arquivístico: aquele produzido e recebido por órgãos e entidades da administração pública, em decorrência do exercício de funções e atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou natureza dos documentos;

V - documento eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;

VI - ( continua ... )

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