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Port. SECULT-DF 34/16 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal nº 34 de 30.03.2016

DO-DF: 04.04.2016

Institui as regras para concessão de autorização de captação de recursos para realização de projetos culturais via Lei nº 5.021 de 22 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso III, do parágrafo único, do artigo nº 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no Art. 34, caput, do Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder autorização de captação de recursos mediante a renúncia fiscal nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, para projetos culturais que atendam ao disposto no Art. 1º da referida Lei, regulamentada pelo Decreto nº 35.325, de 11 de abril de 2014, e Resolução nº 05, de 10 de dezembro de 2013, do Conselho de Estado de Cultura do Distrito Federal.

Art. 2º Estabelecer as regras de inscrição, análise, execução e acompanhamento de projetos culturais quanto a autorização da Secretaria de Estado de Cultura para receber apoio financeiro no âmbito Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, Lei de Incentivo à Cultura do Distrito Federal.

Art. 3º Determinar a Subsecretaria de Fomento e Incentivo Cultural como a unidade gestora da Secretaria de Estado de Cultura, responsável pela execução e acompanhamento da política pública prevista na Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, e regulamentada pelo Decreto nº 35.325 de 11 de abril de 2014.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME ( continua ... )

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