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Dec. Est. GO 8.620/16 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.620 de 31.03.2016

DOE-GO: 31.03.2016

Obs.: Ret. DOE de 11.04.2016

(Revoga o Decreto nº 8.549/2016, que regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Decreto nº 8.549, de 29 de janeiro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013000846,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 8.549, de 29 de janeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 31 de março de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa

 
Retificação publicada no DOE de 11.04.2016.
No Suplemento do Diário oficial n° 22.295, de 31 de março de 2016, página 01, no artigo 1° do Decreto n° 8.620, de 31 de março de 2016:
Onde se lê:
"Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 8.549, de 29 de fevereiro de 2016."
Leia-se:
"Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 8.549, de 29 de janeiro de ( continua ... )

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