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IN CGRE - RO 10/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 10 de 29.03.2016

DOE-RO: 31.03.2016

Institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e revoga a Instrução Normativa nº 001/16/GAB/CRE e a Instrução Normativa nº 018/2015/GAB/CRE.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1º Fica instituída a Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos. (Lei nº 688/96, artigo 18, parágrafo 6º).

§ 1º. Os valores constantes na Pauta correspondem ao preço FOB do produto à vista, não estando incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados.

§ 2º. O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 3º. Aplica-se às operações internas e interestaduais.

CAPÍTULO I
DA PAUTA FISCAL

Art. 2º A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no artigo 26 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321/98, será o previsto neste capítulo.

SEÇÃO I
PECUÁRIA

Art. 3º Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual / INPauta ( continua ... )

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