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Dec. Est. PA 1.526/16 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.526 de 01.04.2016

DOE-PA: 04.04.2016

Altera o Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;

Considerando a importância de valorização do esforço do consumidor em exigir a emissão de nota ou cupom fiscal nas vendas realizadas pelos estabelecimentos fornecedores enquadrados no Programa Nota Fiscal Cidadã,

DECRETA:

Art. 1º O caput, os incisos I e II do caput, o § 1º, o inciso II do § 2º, todos do art. 25 e o caput, os incisos I, II, III, IV e V do caput e o § 3º, todos do art. 36, do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. Cada sorteio contemplará faixas de premiação com prêmios líquidos nos seguintes valores:

I - sorteios realizados nos meses de março, junho e setembro:

a) primeira faixa: R$40.000,00 (quarenta mil reais);

b) segunda faixa: R$20.000,00 (vinte mil reais);

c) terceira faixa: R$10.000,00 (dez mil reais);

d) quarta faixa: R$1.000,00 (mil reais);

e) quinta faixa: R$500,00 (quinhentos ( continua ... )

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