x
x
x
Port. SMF/Londrina - PR 4/16 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 4 de 30.03.2016

DOM-Londrina: 01.04.2016

(Fixa critérios para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para revisão de áreas construídas para efeito de cadastramento imobiliário, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de disciplinar e racionalizar a ação fiscal para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre obras de construção civil - ISS Construção Civil,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar critérios para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, oriundos de requerimentos nos quais pleiteia o contribuinte a revisão de áreas construídas para efeito de cadastramento imobiliário.

Art. 2º Os critérios estabelecidos nesta portaria serão aplicados quando o processo administrativo resultar em alteração da área edificada e das características da edificação para efeitos de lançamento do IPTU.

Art. 3º As áreas apuradas na fiscalização imobiliária serão encaminhadas para a Gerência de Análise e Controle de Procedimentos Fiscais, da Diretoria de Fiscalização Tributária, quando:

a) Imóvel de natureza residencial com área total superior a 200 m²;

b) Imóvel de natureza comercial com área total superior a 100 m²;

c) Imóvel não enquadrado nas alíneas "a" ou "b" com área total superior a 150 m².

§ 1º. Não havendo apresentação da documentação fiscal comprobatória dos recolhimentos do ISS sobre os serviços de construção executados, a data do fato gerador do ISS a ser considerada pela Administração Tributária será mesma do reconhecimento da área construída, pelo Município de Londrina.

§ 2º. Na ação fiscal em que for constatada a edificação sem o projeto aprovado haverá o encaminhamento do processo administrativo para a Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, órgão competente à fiscalização de obras.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?