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Res. SMOP Rio de Janeiro-RJ 238/16 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro-RJ nº 238 de 31.03.2016

DOM-Rio de Janeiro: 04.04.2016

(Prorroga os prazos previstos no art. 61 do Decreto nº 40.709/2015, que dispõe sobre a simplificação dos procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.)


 
Ementa oficial: Prorroga prazos previstos no art. 61 do Decreto nº 40.709, de 08 de outubro de 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a delegação de competências prevista no art. 5º, inciso X, alínea a, do Dec. nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009;

Considerando o disposto no artigo 65 do Decreto 40.709, de 8 de outubro de 2015;

Considerando a iminente efetuação da providência de extinção de licenciamentos provisórios, conforme prevista no art. 61, inciso III, do Decreto nº 40.709/2015;

Considerando a constatação de expressivo número de estabelecimentos detentores de Alvará de Autorização Provisória que, embora não tenham atendido até o momento aos requisitos previstos no inciso I ou II do art. 61 do Decreto nº 40.709/2015, apresentam boas condições de funcionamento e realistas expectativas de obtenção de licenciamento permanente, dependendo somente de solução de pendências documentais;

Considerando que, por força dos próprios princípios de desburocratização e modernização que nortearam a expedição do Decreto nº 40.709/2015, não se afigura razoável, em inúmeros casos concretos, a observância rígida do prazo previsto no referido inciso III do art. 61 do Decreto nº 40.709/2015, recomendando-se, por conseguinte, a fixação de novo prazo para o cumprimento de requisito documental;

Considerando ainda que a premência de definir as soluções convenientes para todos os licenciamentos provisórios ainda em vigor demanda grande esforço por parte da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, sobretudo em razão da necessidade de verificar os casos em que há efetivo funcionamento;

Considerando a conveniência de não gerar insegurança jurídica ao contribuinte e de buscar, de modo razoável, conservar o funcionamento dos estabelecimentos;

Considerando, por fim, que a Administração pode aplicar, a qualquer tempo, as sanções e providências cabíveis a fim de coibir a eventual ocorrência de irregularidades e incômodos decorrentes do funcionamento de estabelecimentos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias os prazos definidos nos incisos I e II e no § 1º do ( continua ... )

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