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Port. RFB 500/16 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 500 de 01.04.2016

D.O.U.: 04.04.2016

Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e na Portaria MF nº 233, de 26 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os arts. , , , e 9º da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

IV - Despacho;

V - Despacho Decisório (DD);

VI - Informação;

VII - Instrução Normativa (IN);

VIII - Norma de Execução (NE);

IX - Nota;

X - Nota Executiva;

XI - Nota Técnica ( continua ... )

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