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Port. SUFRAMA 179/16 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 179 de 01.04.2016

D.O.U.: 04.04.2016

Disciplina o procedimento referente à apresentação e análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas por meio do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 49 da Resolução nº 71 de 06.05.2016.

A SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso I e art. 83, inciso I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010 e alterada pelo Decreto nº 8.639, de 15 de janeiro de 2016, observando-se o disposto nos artigos 29, §8º do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Disciplinar o procedimento referente à apresentação e análise dos relatórios demonstrativos - RDs do cumprimento das obrigações estabelecidas por meio do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006. dia 31 de julho de cada ano, relativos ao ano-calendário anterior, incluindo informações descritivas das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas nos projetos elaborados e os respectivos resultados alcançados.

Parágrafo único. Na elaboração dos RDs devem ser observados os requisitos mínimos, conforme disposto no Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro 2006, e serão dirigidos à Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional - SAP.

Art. 3º A análise será realizada sob a forma de parecer técnico a ser submetido à decisão do Superintendente-Adjunto da SAP.

§ 1º. Durante a análise dos RDs poderá ser concedido à empresa prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias para complementação da instrução, com indicação das informações e documentos ( continua ... )

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