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Res. CFC 573/16 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 573 de 26.02.2016

D.O.U.: 04.04.2016

Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no § 1º do Art. 2º da Resolução CFC nº 1.491/15, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2016.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a tempestade que se abateu sobre a cidade de Porto Alegre no dia 29/01/16 causou sérios danos à sede do CRCRS, agravados pela forte chuva do dia 04/02/16, ocasionando a interdição do prédio;

CONSIDERANDO que em decorrência do sinistro, naqueles dias, os serviços prestados no site do CRCRS, entre eles a geração da guia da anuidade, foram interrompidos, razão pela qual muitos profissionais não puderam efetuar o pagamento da anuidade de 2016 com desconto de 10%, cujo vencimento ocorreu em 31 de janeiro;

CONSIDERANDO as solicitações de prorrogação de prazo por parte de diversos profissionais registrados, que não conseguiram efetuar o pagamento no prazo previsto, resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 29 de fevereiro de 2016, o prazo para pagamento da anuidade com desconto de 10%, conforme estabelecido no § 1º do art. 2º da Resolução CFC nº 1.491/15, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor, após sua homologação pelo Conselho Federal de Contabilidade, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º/02/2016.

Resolução aprovada pelo CFC, por intermédio da Deliberação CDO nº 016/2016, de 18/03/16.

ANTÔNIO PALÁCIOS

Presidente do ( continua ... )

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