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ADE RFB 2/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2 de 01.04.2016

D.O.U.: 04.04.2016

Obs.: Ret. DOU de 06.04.2016

Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016,

Declara:

Art. 1º Fica aprovado o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

Art. 2º A Dercat estará disponível para utilização a partir das 8h00min de 4 de abril de 2016, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br>.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 
Retificação publicada no DOU de 06.04.2016.
No Ato Declaratório Executivo nº 2, de 1º de abril de 2016, publicado no DOU de 4/4/2016, Seção 1, página 75, exclua-se :CENTRO DE CERTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DOS OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS.
p/ ( continua ... )

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