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IN SMF/Santarém - PA 5/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 5 de 23.12.2015

DOM-Santarém: 23.12.2015

(Altera a Instrução Normativa - SEFIN nº 1/2015, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao ISSQN.)


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe os Arts. 78 e 79 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 29/12/2011 - Código Tributário Municipal e com as determinações previstas nos Decretos/SEMAD nº 110/2006 e 211/2011;

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SEFIN nº 001/2015, de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º As disposições contidas nesta Instrução Normativa aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência de Janeiro/2016."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santarém, 23 de Dezembro de 2015.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças

Regina Socorro Siqueira Sousa

Secretária Municipal de ( continua ... )

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