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IN SMF/Santarém - PA 6/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 6 de 23.12.2015

DOM-Santarém: 23.12.2015

(Altera a Instrução Normativa nº 2/2015, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao ISSQN.)


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe os Arts. 78 e 79 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 29/12/2011 - Código Tributário Municipal e com as determinações previstas nos Decretos/SEMAD nº 110/2006 e 211/2011;

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa SEFIN nº 001/2015, de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º A escrituração dos serviços a que se referem os incisos I e II do Art. 2º desta Instrução Normativa, dar-se-á no Módulo de Escrituração Especial disponibilizado na ferramenta aplicada por esta Secretaria.

(...)"

"Artigo 4º A escrituração dos serviços a que se referem os incisos III e IV do Art. 2º, dar-se-á no sub módulo denominado "demais serviços".

"Artigo 7º A incidência do ISSQN se dará no mês da prestação do serviço."

"Artigo 8º Os contribuintes a que se refere o Art. 1º desta instrução, ficam obrigados à emissão da NFS-e prevista no Decreto-SEMAD nº 211/2011, exceto para o caso dos incisos I e II do Art. 2º, para as declarações escrituradas no Módulo Especial de Escrituração.

(...)"

"Artigo 11. As disposições contidas nesta instrução aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência de Janeiro/2016."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Santarém, 23 de Dezembro de 2015.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças

Regina Socorro Siqueira ( continua ... )

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