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Lei Mun. São Francisco do Sul/SC 1.743/15 - Lei do Município de São Francisco do Sul/SC nº 1.743 de 15.07.2015

DOM-São Francisco do Sul: 15.07.2015

Autoriza Poder Executivo Municipal a celebrar convênios para a Implantação, e/ou a manutenção e/ou funcionamento de parques municipais, museus e de outros imóveis e equipamentos públicos destinados à promoção do lazer, da recreação, dos esportes, da educação, da cultura, do turismo e/ou do Meio Ambiente.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar convênios com associações civis sem fins lucrativos, fundações públicas ou privadas, sindicatos, cooperativas e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de realizar a implantação, e/ou a manutenção e/ou o funcionamento de parques municipais, museus e de outros imóveis e equipamentos públicos destinados à promoção do lazer, da recreação, dos esportes, da educação, da cultura, do turismo e/ou do meio ambiente.

Art. 2º Deverão constar obrigatoriamente nas cláusulas dos convênios:

I - As partes convenientes e conveniadas;

II - O objeto e a finalidade do convênio;

III - As obrigações e responsabilidades das partes;

IV - O período de vigência e de duração;

V - As causas de denúncia e extinção do convênio;

VI - O Plano de Trabalho.

Art. 3º Também deverá constar obrigatoriamente nas cláusulas dos convênios a responsabilidade integral das pessoas jurídicas conveniadas sobre:

I - A obtenção de todas licenças legais para a comercialização dos produtos e serviços permitidos pelos convênios, quando permita a comercialização nos convênios;

II - O recolhimento dos impostos e demais tributos incidentes sobre a da comercialização dos produtos e da venda de ingressos, observando-se a isenção de ISSQN prevista na presente Lei;

III - O recolhimento dos tributos e contribuições sociais e ( continua ... )

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