x
x
x
Dec. Mun. Peruíbe/SP 4.130/16 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 4.130 de 05.01.2016

DOM-Peruíbe: 11.01.2016

Prorroga a data de vencimento prevista no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 4.101, de 30 de setembro de 2015, que "Dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2016."


Ana Maria Preto, Prefeita Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogada de 10 de janeiro de 2016 para 20 de janeiro de 2016, a data de vencimento para recolhimento de cota única, de primeira das 3 (três) parcelas ou de primeira das 12 (doze) parcelas dos Impostos, Taxas e Contribuições objetos de lançamento de ofício para o exercício fiscal de 2016, prevista no § 2º, do artigo 2º do Decreto nº 4.101, de 30 de setembro de 2015.

Art. 2º Permanecem inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor no dia 10/01/2016 e publicado no Boletim Oficial do Município.

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, em 05 de janeiro de 2016.

Ana Maria Preto

Prefeita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?