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LC Mun. São Francisco do Sul/SC 78/15 - LC - Lei Complementar do Município de São Francisco do Sul/SC nº 78 de 11.12.2015

DOM-São Francisco do Sul: 11.12.2015

Altera a Lei Complementar nº 9/2003 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços relacionados abaixo e constantes no Anexo da Lei Complementar nº 9/2003 passam a ter as seguintes alíquotas:

I - Item 10.06 - Agenciamento marítimo - alíquota de 5% (cinco por cento);

II - Item 11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie - Alíquota de 5% (cinco por cento);

III - Item 20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres - Alíquota de 5% (cinco por cento);

IV - Item 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres - Alíquota de 5% (cinco por cento);

V - Item 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres- Alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 2º Serão tributados com a alíquota reduzida de 3% (três por cento) os serviços portuários e retroportuários previstos na lista dos itens 10.03, 11.04, 20.01, 20.03 e 33.01 da Lei Complementar nº 9/2003, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os seguintes requisitos:

I - Os serviços prestados decorram de navios ou de mercadorias cujos operadores portuários, nas prestações dos serviços de operação portuária, utilizarem apenas Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA`s) nas atividades de estiva, capatazia, ( continua ... )

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