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Lei Mun. Canoas/RS 6.004/16 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.004 de 28.03.2016

DOM-Canoas: 30.03.2016

Prorroga a Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às Concessionárias de Transporte Coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada a isenção do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista na Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014, para as concessionárias de Transporte Coletivo Urbano Municipal de Canoas, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 26 de fevereiro de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Canoas, em vinte e oito de março de dois mil e dezesseis (28.3.2016).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito ( continua ... )

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