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Port. SMF Anápolis/GO 3/16 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 3 de 23.03.2016

DOM-Anápolis: 30.03.2016

Restringe a permissão para o uso e emissão de Notas Fiscais de Serviços Avulsa e Eletrônica - NFSA-e, relativa aos serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 29.080/2009 e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 88, IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis, neste Estado de Goiás, e, pelo disposto no art. 10 do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de Setembro de 2009, com nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 38.361, de 11 de Março de 2015, Determina:

Art. 1º Não será concedido o uso e/ou a emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa e Eletrônica - NFSA-e, relativa a serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando o contratante destes serviços tratar-se de órgão, departamento, conselho, tribunal, fundo específico ou secretaria vinculada a ente público federal, estadual ou municipal, inclusive suas autarquias e/ou fundações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura de Anápolis, em 23 de Março de 2016.

José Roberto Mazon

Secretário Municipal da ( continua ... )

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