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IN SMF/Santarém - PA 4/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 4 de 16.11.2015

DOM-Santarém: 16.11.2015

(Altera a Instrução Normativa n° 2/2015, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao ISSQN.)


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe os Arts. 78 e 79 da Lei Complementar Municipal nº 4, de 29/12/2011 - Código Tributário Municipal e com as determinações previstas nos Decretos/SEMAD nº 110/2006 e 211/2011;

Resolve

Art. 1º A Instrução Normativa SEFINNº001/2015, de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º A escrituração dos serviços a que se referem os incisos I e II do Art. 2º desta Instrução Normativa, dar-se-á no Módulo de Escrituração Especial disponibilizado na ferramenta aplicada por esta Secretaria.

(...)

Artigo 4º A escrituração dos serviços a que se referem os incisos III e IV do Art. 2º, dar-se-á no sub módulo denominado "demais serviços."

(...)

Artigo 7º A incidência do ISSQN se dará no mês da prestação do serviço.

Artigo 8º Os contribuintes a que se refere o Art. 1º desta instrução, ficam obrigados à emissão da NFS-e prevista no Decreto-SEMAD nº 211/2011, exceto para o caso dos incisos I e, II do Art. 2º, para as declarações escrituradas no Módulo Especial de Escrituração.

(...)

Artigo 11. As disposições contidas nesta instrução aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência de JANEIRO/2016."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santarém(PA),16 de Novembro de 2015.

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças ( continua ... )

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