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Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 7.100/16 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 7.100 de 03.02.2016

DOM-Mogi Mirim: 06.02.2016

Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 192, de 14 de julho de 2005, que disciplina a tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados e dá outras providências.


Luis Gustavo Antunes Stupp, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º O Programa Gerador de Escrituração Fiscal e Emissor de Documento Fiscal e de Arrecadação do ISSQN - GEISWEB, disponibilizado pelo Município através da internet, passa a ser disciplinado por este Decreto.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas ou equiparadas, de direito público ou privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive da administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas ou não pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Mogi Mirim, sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na qualidade de contribuinte ou de responsável pelo recolhimento, e ainda as pessoas físicas quando optarem pela nota fiscal eletrônica de prestação de serviços, ficam obrigadas a utilizar o Programa Gerador de Escrituração Fiscal e Emissor de Documento Fiscal e de Arrecadação do ISSQN - GEISWEB, para processamento eletrônico de dados de suas declarações bem como emissão de guias de recolhimento e documentos fiscais, referentes a serviços prestados e/ou tomados.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, disponibilizada gratuitamente através da rede mundial de computadores, é o documento emitido e armazenado eletronicamente pelo Programa Gerador de Escrituração Fiscal e Emissor de Documento Fiscal e de Arrecadação do ISSQN - GEISWEB, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços- ( continua ... )

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