x
x
x
Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 3.922/16 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 3.922 de 04.01.2016

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 11.01.2016

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Luis Eduardo Magalhães para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no artigo 88 da Lei nº 387/2009,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município para o exercício de 2016, referente a tributos e contribuições de sua competência, em conformidade com a Lei nº 387/09 e suas alterações.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Art. 4º O IPTU pode ser recolhido:

I - Em parcela única, no dia 31 de março de 2015, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido;

II - Em 05 (cinco) parcelas vencíveis nos dias 31/março, 29/abril, 31/maio, 30/junho e 29/julho de 2016, para os imóveis cujo valor do imposto devido seja até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

III - Em 10 (dez) parcelas vencíveis nos dias 31/março, 29/abril, 31/maio, 30/junho, 29/julho, 31/agosto, 30/setembro, 31/outubro, 30/novembro e 29/dezembro de 2016, para os imóveis cujo imposto devido seja superior a RS 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

§ 1º. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início.

§ 2º. O imposto lançado na forma do § 1º deste artigo terá direito apenas ao desconto de 20% (vinte por cento) se pago em parcela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?