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Dec. Mun. São Francisco do Sul/SC 2.335/15 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Sul/SC nº 2.335 de 18.11.2015

DOM-São Francisco do Sul: 18.11.2015

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nela prevista, que consiste em:

I - Apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de São Francisco de Sul - SC;

II - Conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional;

III - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de Novembro/2015, correspondente ao fato gerador de Outubro Novembro e Dezembro/2015 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura com o questionário disponibilizado no link https://saofranciscodosul.atende.net preenchido, para efetuar seu respectivo cadastro

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br onde terá o link https://saofranciscodosul.atende.net ou diretamente através deste link de acesso, na forma, prazo e demais condições estabelecidas ( continua ... )

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