x
x
x
Dec. Mun. Cascavel/PR 12.827/16 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 12.827 de 18.03.2016

DOM-Cascavel: 23.03.2016

Regulamenta o artigo 195 da Lei Complementar nº 01 de 28 de dezembro de 2001, para instituir a Declaração Eletrônica dê Serviços de Instituições Financeiras-DES-IF.


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações posteriores;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Considerando a necessidade de facilitar a rotina das Instituições Financeiras em torno de uma ferramenta para declararem o movimento econômico tributável pelos Municípios - ISSQN;

Considerando a Comunicação Interna nº 220/2016 - SEFIN, Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional -COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - Geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - Entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - Guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DES-IF e sua validação, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil -BACEN e as demais pessoas jurídicas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?