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LC Mun. Ferreira Gomes/AP 280/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ferreira Gomes/AP nº 280 de 30.12.2015

DOM-Ferreira Gomes: 30.12.2015

Dispõe em alterar e incluir na Lei Complementar nº 267/2014 - GAB/PMFG Código Tributário do Município de Ferreira Gomes para correção de erro material e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Código Tributário do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ferreira Gomes Decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica retificado em virtude de erro material o art. 269 e 279 da Lei Complementar nº 267/2014, em que a presente retificação se demonstra apenas no apontamento do Anexo e Tabelas em que consta no presente Código Tributário do Município de Ferreira Gomes.

§ 1º. O Art. 269 passa a vigorar da seguinte forma:

"O valor venal dos imóveis para fins de lançamento do crédito tributário do IPTU será determinado com base nas tabelas constantes do Anexo X, Tabela IX e item I, II e III previstas neste Código".

§ 2º. O Art. 279 passa a vigorar da seguinte forma:

"O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será calculado em razão do valor venal e do uso do imóvel, mediante aplicação das alíquotas constantes no Anexo X, Tabela IX e item I, II e III sobre a base de cálculo e de acordo com o artigo 269 deste código:"

§ 3º. A presente modificação visa apenas corrigir o erro material apresentado para melhor interpretação na legislação tributária municipal.

Art. 2º Retifica-se, na Lei Complementar nº 267/2014 - GAB/PMFG, Anexo X - Tabela IX - Item II - Cálculo do IPTU- grafados erroneamente no texto original, conforme anexo I a esta Lei.

Art. 3º Inclui-se na Lei Complementar nº 267/2014 - GAB/PMFG, Anexo V, Tabela IV - Taxa de Licenciamento Sanitário, a atividade de "Geração de Energia??, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme anexo II a esta Lei, considerando a omissão no texto original.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à republicação da Lei Complementar nº 267/2014, com as modificações constantes nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá-DOE ou Diário Oficial do Município Ferreira Gomes - DOFG através da internet pelo sitio (www.ferreiragomes.ap.gov.br), ficando revogada qualquer disposição contrária ao conteúdo desta ( continua ... )

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