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LC Mun. Ferreira Gomes/AP 268/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ferreira Gomes/AP nº 268 de 31.12.2014

DOM-Ferreira Gomes: 31.12.2014

(Dispõe sobre a regulamentação do ISSQN no âmbito do município de Ferreira Gomes e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, faço saber que a Câmara Municipal de Ferreira Gomes, decretou e sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Fica criado nos termos desta Lei, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Ferreira Gomes.

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