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IN Sec. Faz. - AL 15/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 31.03.2016

DOE-AL: 01.04.2016

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, nos termos do Ajuste SINIEF 1/10.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista a publicação do Ajuste SINIEF 1, de 26 de março de 2010, alterado pelo Ajuste SINIEF 11, de 4 de dezembro de 2015, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Na emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa e no art. 88-A do Convênio SINIEF 06/89.

Art. 2º A GNRE On-Line, de que trata o art. 1º, conterá o seguinte:

I - denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line";

II - UF Favorecida: sigla da unidade federada favorecida;

III - Código da Receita: identificação da receita tributária;

IV - Nº de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

VI - Nº do Documento de Origem: número do documento vinculado à origem da obrigação tributária;

VII - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII - Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI - Juros: valor dos juros de mora;

XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII - Total a Recolher: será ( continua ... )

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