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Port. Sec. Faz. - AL 150/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 150 de 31.03.2016

DOE-AL: 01.04.2016

Altera a Portaria SEF nº 109, de 22 de março de 2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 427-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º O art. 3º da Portaria SEF nº 109, de 22 de março de 2001, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º O procedimento referido no art. 1º fica limitado ao montante de vendas mensal, com destinatário contribuinte não inscrito, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 1º. As saídas previstas nesta Portaria deverão ser acobertadas exclusivamente por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.

§ 2º. Nas saídas internas com cervejas, chopes e refrigerantes, Regime Especial poderá estabelecer limite diferente do previsto no caput ou autorizar a sua não aplicação." (AC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Maceió/AL, 31 de março de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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