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IN Sec. Faz. - AL 13/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 13.04.2016

DOE-AL: 01.04.2016

Obs.: Rep. DOE de 14.04.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nº(s) 08/15 e 13/15.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista a publicação dos Ajustes SINIEF nº(s) 08/15 e 13/15, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 7º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 46, de 5 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, de que tratam os arts. 313-A a 313-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 143/06 e Protocolo ICMS 77/08), os contribuintes do ICMS listados:

(...)

§ 7º. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelos contribuintes a ela obrigados nos termos do § 4º do art. 63 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, será obrigatória na EFD a partir de (Ajustes SINIEF 18/13, 33/13, 10/14, 08/15 e ( continua ... )

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