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IN Sec. Faz. - AL 14/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 31.03.2016

DOE-AL: 01.04.2016

Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, que autoriza o pagamento do ICMS no prazo que especifica, nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os §§ 3º e 4º do art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Deferido o pedido, será emitido o documento "Autorização Para Pagamento do ICMS Devido por Substituição Tributária", nos termos do modelo constante do Anexo II.

(...)

§ 3º. Caberá à Gerência de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais - GAMIF realizar o monitoramento periódico das empresas com autorização para pagamento do ICMS devido por substituição tributária nos termos do art. 1º.

§ 4º. Na hipótese de ser verificado que o contribuinte não mais atende a alguma das condições previstas no §§ 2º e 6º do art. 1º, deverá a GAMIF informar a condição e o dispositivo correspondente à Gerência de Cadastro - GECAD, para que esta, ato contínuo, registre no Sistema de Cadastro Sincronizado a suspensão da autorização prevista no caput."(NR).

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 30, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescida do inciso III ao § 1º, do inciso VII ao § 2º e dos §§ 6º, 7º e 8º, todos ao art. 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, oriundas de unidade Federada não signatária de Protocolo ou Convênio ICMS relativos ao referido regime, poderá o sujeito passivo neste Estado ser autorizado a efetuar o pagamento do imposto devido por substituição tributária até o dia 9 (nove) do mês subsequente à saída da mercadoria do estabelecimento ( continua ... )

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