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Dec. Est. PR 3.748/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.748 de 30.03.2016

DOE-PR: 31.03.2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.988.446-9,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 971º Fica revogado o item 2 da tabela que trata o inciso II do "caput" do art. 135 do Anexo X.

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 3.529, de 19 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, exceto em relação à revogação do inciso VII do "caput" do art. 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a que se refere a alteração 920ª do art. 1º deste Decreto, que produz efeitos a partir do mês de referência fevereiro/2016.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Curitiba, em 30 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO ( continua ... )

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