x
x
x
Dec. Est. PR 3.746/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.746 de 30.03.2016

DOE-PR: 31.03.2016

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I, do § 3º, do art. 113, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. (...)

I - a que a energia elétrica seja consumida na atividade agropecuária;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 30 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA VALDIR LUIZ ROSSONI

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?