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Res. SF/SBC 566/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC nº 566 de 30.03.2016

DOM-São Bernardo do Campo: 01.04.2016

Dispõe sobre as informações que farão parte dos cadastros e sobre a fixação da data, a partir da qual os prestadores de serviços previstos nos subitens 8.01 e 8.02, da Tabela nº 1, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, sujeitar-se-ão a elaboração e manutenção dos cadastros, de que trata o § 6º, do art. 36, do Decreto nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011.


PAULO JOSÉ DE ALMEIDA, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando o que dispõe o § 5º do artigo 37-A e o § 7ºdo artigo 36, ambos do Decreto nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011;

Considerando a necessidade de fixar a data, a partir da qual os prestadores dos serviços previstos nos subitens 8.01 e 8.02, da Tabela nº 1, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, sujeitar-se-ão a elaboração e manutenção dos cadastros de que trata o § 6º, do art. 36, do Decreto nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011; e

Considerando a obrigatoriedade de informações dos dados para a elaboração e manutenção dos cadastros de que trata o § 6º, do art. 36, do Decreto nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, para os prestadores dos serviços previstos nos subitens 8.01 e 8.02, da Tabela nº 1, anexa à Lei nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o início em 1º de abril de 2016 da obrigatoriedade da geração e a transmissão de dados cadastrais para a elaboração e manutenção dos cadastros de que trata o § 6º, do ( continua ... )

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