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Port. SEMEF/Manaus - AM 3/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE MANAUS - SEMEF/Manaus - AM nº 3 de 30.03.2016

DOM-Manaus: 31.03.2016

Altera a Portaria nº 2/2016-SUBREC/SEMEF que estabelece o cronograma para início de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e pelos prestadores de serviços, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO - SEMEF no exercício da competência que lhe confere o inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior prazo aos prestadores de serviços abrigados à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido novo cronograma para início da emissão obrigatória da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, de que trata a Portaria nº 002/2016 - SEBREC/SEMEF, na forma do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 002/2016 - SEBREC/SEMEF, de 8/3/2016, publicada no DOM nº 3845, de 9/3/2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Manaus, 30 de março de 2016.

Francisco Moreira Filho

Subsecretário da Receita

Secretaria Municipal de Finanças, tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF

Anexo Único da Portaria nº 003/2016-SUBREC/SEMEF

( continua ... )

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