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Lei Mun. Jundiaí/SP 8.570/15 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 8.570 de 28.12.2015

DOM-Jundiaí: 30.12.2015

Fixa as diretrizes de armazenamento, coleta, triagem e destinação final de resíduos sólidos produzidos pelos Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2015,

PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei disciplina as diretrizes relativas ao armazenamento, a coleta, a triagem e a destinação final de resíduos sólidos produzidos por Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos no Município de Jundiaí.

Art. 2º São considerados Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos, para efeitos desta Lei:

I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

II - os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto, com soma de resíduos sólidos, caracterizados como resíduos Classe 2, pela NBR 10.004, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, gerados pelas unidades autônomas que compõem, seja em volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições constantes nesta lei, aos geradores de lixo/resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 1, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em qualquer quantidade, excetuados os resíduos sólidos de serviços de saúde, com a ressalva de que deverão contratar autorizatários para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos contemplados pela cobrança da Taxa de Lixo, sempre que exigido em legislação e regulamentação específicas sobre a matéria.

Art. 3º Os Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos deverão separar os resíduos produzidos em ( continua ... )

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