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Lei Câm. Munic./Campo Grande - MS 5.685/16 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 5.685 de 22.03.2016

DOM-Campo Grande: 30.03.2016

Cria o Programa Vou de Bicicleta e institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

PARTE II PODER LEGISLATIVO

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do município de Campo Grande, o Programa Vou de Bicicleta e o Selo Empresa Amiga do Ciclista.

Art. 2º O Programa Vou de Bicicleta visa fomentar e identificar empresas que incentivem os seus funcionários e clientes a utilizar a bicicleta como meio de transporte mais saudável e eficiente na locomoção.

Parágrafo único. Os principais objetivos do programa são:

I - estimular o uso diário da bicicleta, em especial no deslocamento para o trabalho;

II - democratizar os espaços públicos;

III - melhorar a qualidade de vida da população;

IV - reduzir o tráfego de veículos e consequentemente a poluição em geral;

V - privilegiar a segurança dos ciclistas e pedestres.

Art. 3º A empresa participante do Programa Vou de Bicicleta fará jus ao incentivo fiscal consistente em desconto, anual, de dez por cento no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis não residenciais, desde que atendam concomitantemente aos seguintes requisitos:

I - construção e manutenção adequadas de bicicletários e vestiários com capacidade proporcional ao fluxo de funcionários e clientes;

II - quitação integral do valor restante ao desconto do IPTU, dentro do respectivo ano de cobrança;

III - a ausência de qualquer débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo único. O desconto no IPTU será concedido a partir do ano seguinte da regulamentação desta lei.

Art. 4º A concessão do desconto de que trata esta Lei ( continua ... )

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