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Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.383/16 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.383 de 31.03.2016

DOM-Jundiaí: 01.04.2016

(Dispõe sobre a isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos, e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do processo administrativo nº 26.181-9/2013,

CONSIDERANDO a indicação dos Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos, consoante art. 2º da Lei Municipal nº 8.570, de 28 de dezembro de 2015, a seguir indicada:

I - os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 200 (duzentos) litros diários;

II - os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto, com soma de resíduos sólidos, caracterizados como resíduos Classe 2, pela NBR 10.004, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, gerados pelas unidades autônomas que compõem, seja em volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros;

CONSIDERANDO que os Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos poderão contratar autorizatários em regime privado, para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos contemplados pela cobrança da Taxa de Lixo mantendo a via original do contrato à disposição da fiscalização;

CONSIDERANDO que é vedado o depósito de resíduos pelos Grandes Geradores de Lixo/Resíduos Sólidos ou seus autorizatários nos locais próprios à coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, bem como em qualquer área pública, incluindo passeios e sistema viário, especialmente nos períodos de maiores precipitações pluviométricas, sujeitando-se o responsável à penalidade prevista em legislação específica, além dos custos e ônus decorrentes da coleta, transporte, tratamento e destinação final dos seus resíduos, consoante art. 8º § 3º da Lei 8.570 de 2015, em prol da sustentabilidade ambiental, social e econômica dos serviços de limpeza urbana;

DECRETA:

( continua ... )

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