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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 19.617/16 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 19.617 de 29.03.2016

DOM-São Bernardo do Campo: 01.04.2016

Dispõe sobre a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de regulamentar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, bem como as alterações dos arts. e 6º da Lei Municipal nº 5.114, de 26 de dezembro de 2002, introduzidas pela Lei Municipal nº 6.386, de 19 de dezembro de 2014, decreta:

Art. 1º A cobrança do serviço de iluminação pública dos imóveis não edificados realizar-se-á por meio de contrato com a Companhia de Energia Estadual.

Parágrafo único. Não sendo possível a cobrança para o custeio do serviço de iluminação pública dos imóveis não edificados, por meio de contrato com a Companhia de Energia Estadual, a cobrança será feita, diretamente, pelo Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 29 de março de 2016

LUIZ MARINHO

Prefeito

MARCOS MOREIRA DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

Procuradora-Geral do Município

PAULO JOSÉ DE ALMEIDA

Secretário de ( continua ... )

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