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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.984/16 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.984 de 30.03.2016

DOM-Cuiabá: 31.03.2016

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2016 e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 41, VI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 11 de abril de 2016 o prazo para pagamento da Cota Única com o pertinente desconto, e da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2016, em detrimento do prazo original fixado no art. 3º do Decreto nº 5.938, de 08 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. Os demais vencimentos das parcelas do IPTU/2016 permanecem inalterados.

Art. 2º O caput do art. 3º do Decreto nº 5.938, de 08 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, e da primeira parcela do IPTU 2016, será dia 11 de abril de 2016, e a das demais parcelas será conforme abaixo especificado:

PARCELA VENCIMENTO
00 e 01 11.04.2016
02 29.04.2016
03 30.05.2016
04 30.06.2016
05 29.07.2016
06 30.08.2016
07 30.09.2016
08 ( continua ... )

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