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Res. Norm. ANEEL 706/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 706 de 29.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

Altera as Resoluções Normativas nº 421, de 30 de novembro de 2010, que estabelece os critérios para cálculo do Montante de Reposição e contratações adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, e nº 453, de 18 de outubro de 2011, que estabelece os critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobre contratação involuntária em atendimento aos artigos , e 18 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nº 7.850, de 30 de novembro de 2012, e o que consta do Processo no 48500.004999/2015-46,

resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios de tratamento dos efeitos decorrentes da alocação de cotas de garantia física e de potência na aferição das sobras involuntárias e no cálculo do montante de reposição.

Art. 2º Os arts. 3º e 4º da Resolução Normativa nº 421, de 30 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - pelo montante anual, em MWh, dos contratos vencidos no ano "A-1" dividido pelas horas desse ano; e

II - pelo montante, em MWh, resultante da redução da quantidade contratada pelos agentes de distribuição no ano "A" em relação ao ano "A-1" dividido pelas horas do ano "A-1".

( continua ... )

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