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Res. SUSEP 336/16 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 336 de 31.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro popular de automóvel com permissão de utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária, e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 2/2016 e Processo SUSEP nº 15414.000408/2014-09, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 30 de março de 2016, na forma do que estabelece o inciso IV do art. 32, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. resolveu:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º Dispor sobre as regras e os critérios para a operação do seguro popular de automóvel com permissão de utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária.

Parágrafo único. O seguro de que trata esta Resolução será denominado Seguro Auto Popular.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, entende-se por peça usada a peça original obtida pela desmontagem de veículos automotores terrestres, executada por empresas especializadas regulamentadas pela Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014.

CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS DO SEGURO

Art. 3º A cobertura principal do Seguro Auto Popular deverá compreender, no mínimo, a garantia de indenização por danos causados ao veículo por colisão.

§ 1º. É vedada a oferta de cobertura que preveja apenas a indenização integral por colisão.

§ 2º. Visando a ( continua ... )

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