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Port. Sec. Faz. - Roraima 288/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 288 de 28.03.2016

DOE-RR: 29.03.2016

Obs.: Ret. DOE de 26.04.2016

Estabelece cronograma de premiação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima - "Nota Fiscal Roraimense".


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 202-P, de 15 de fevereiro de 2016, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais, valores e cronograma de premiações da campanha "Nota fiscal Roraimense";

CONSIDERANDO ainda a continuidade no cronograma de premiação,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores e o cronograma das premiações referentes ao período de março a dezembro de 2016, da campanha "Nota fiscal Roraimense", no anexo desta Portaria.

Art. 2º Os bilhetes eletrônicos emitidos na forma deste artigo são válidos apenas para o período de apuração do sorteio correspondente e, realizado este, não poderão, em nenhuma hipótese, serem utilizados para participação em qualquer outro sorteio, ressalvados os dos prêmios especiais, que ocorreram nas datas comemorativas ao Dia das Mães, Dia dos Pais, Semana da Pátria e Natal.

Art. 3º O CPF informado em mais de 5 (cinco) notas fiscais eletrônicas do mesmo emitente, em um único dia, terá sua participação nos sorteios automaticamente suspensa, pelo prazo conveniente à verificação dos fatos, por configurar indício de irregularidade.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, serão informados do ocorrido o cidadão com CPF cadastrado no Portal da Cidadania Fiscal e o emitente das notas fiscais os quais terão um prazo de 72 (setenta e duas) horas para esclarecer ou sanar a situação, junto à SEFAZ.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 28 de março de ( continua ... )

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