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IN Sec. Faz. - CE 14/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 14.03.2016

DOE-CE: 30.03.2016

Estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem critérios e procedimentos a serem observados, para os efeitos da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando da apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, inclusive quando tenha sido importado por contribuinte;

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa deverão ser adotados para os efeitos de apuração da inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, em especial para atender às exigências previstas na Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, e na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008.

Art. 2º O contribuinte deverá dirigir à Assessoria de Estudos, Pesquisas e Desenvolvimento Institucional (ADINS), desta Secretaria, consulta sobre a inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado.

§ 1º. A consulta de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada por meio de acesso ao Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), devendo conter os seguintes dados e documentos:

I - catálogo técnico, se houver, e especificações fornecidos pelo fabricante da mercadoria ou bem objeto da consulta;

II - identificação da empresa importadora: números de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), razão social e endereço;

III - a descrição detalhada e o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que deverão corresponder exatamente ao da mercadoria ou bem importado;

IV - a imagem da mercadoria ou bem;

V - Licença de Importação, quando existente;

VI - fundamentação legal;

VII - custo da mercadoria ou bem importado;

VIII - nome da pessoa para contato, com número de telefone e endereço eletrônico;

IX - comprovação do recolhimento da taxa de que trata o item 1.4 do Anexo IV da ( continua ... )

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