x
x
x
Port. MC 408/16 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 408 de 31.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

(Altera a Portaria nº 4.335/2015, que dispõe sobre os procedimentos de permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.)


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e observado o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, determina:

Art. 1º O Anexo IV da Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Em "Fundações de Direito Privado",

onde se lê:

"2 - estatuto social atualizado devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, no qual se constate que, na data da publicação do edital, a entidade já havia sido instituída há mais de um ano",

leia-se:

"2 - estatuto social atualizado devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e aprovado pelo Ministério Público, no qual se constate que, na data da publicação do edital, a entidade já havia sido instituída há mais de um ano.".

Em Fundações de Direito Privado, a inclusão do seguinte item: "5 - ato de nomeação ou eleição de dirigentes, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas".

Art. 2º As disposições do art. 1º aplicam-se retroativamente à data de publicação da Portaria nº 4.335, de 17 de setembro de 2015.

Parágrafo único. As entidades que apresentaram documentação em desconformidade com o previsto no art. 1º, até a data de publicação desta Portaria, serão instadas a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?