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Circ. SUSEP 533/16 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 533 de 17.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

(Altera a Circular SUSEP nº 438/2012, que dispõe sobre o sistema de Registro Eletrônico de Produtos aplicável aos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, e dá outras providências.)


 

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto nas alíneas "c", "g" e "h" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002650/2008-61, resolve,

Art. 1º O art. 2º da Circular SUSEP nº 438, de 15 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Os documentos de que trata o caput deverão ser enviados acompanhados de correspondência eletrônica, na forma estabelecida no Manual de Utilização, assinada digitalmente com Certificado Digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

§ 2º. O Manual de Utilização disporá sobre quais assinaturas deverão constar da correspondência prevista no parágrafo anterior.

§ 3º. O Manual de Utilização disporá sobre quais documentos devem ser encaminhados conforme o tipo de produto a ser registrado e sobre as regras pertinentes a este envio." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do ( continua ... )

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