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Circ. SUSEP 531/16 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 531 de 11.03.2016

D.O.U.: 01.04.2016

(Altera a Circular SUSEP nº 447/2012, que dispõe sobre o acesso ao cadastro de corretores por entidades representativas do mercado e sobre contribuição sindical.)


 

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000302/2015-88, resolve,

Art. 1º O art. 2º da Circular Susep nº 447, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que os Corretores de Seguros estejam enquadrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO ( continua ... )

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